DECRETO Nº 9.744, DE 25 DE SETEMBRO DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 190.000,00 (cento e noventa mil cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRATO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, item I, da Lei nº 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.010143/86, DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto à Região Administrativa IV - Brazlândia o crédito suplementar no valor de Cz$ 190.000,00 (cento e noventa mil cruzados) na seguinte dotação orçamentária:
13006.03070212.019 - Administração Governamental em Brazlândia
000 - 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente ……....…..………………………..... 190.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 25 de setembro de 1986.
98º da República e 27º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 184, seção 1, 2 e 3 de 25/09/1986 p. 2, col. 2