DECRETO N° 9.742, DE 25 DE SETEMBRO DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 190.000,00 (cento e noventa mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, item I, da Lei n° 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.009757/86, DECRETA:
Art. 1° - Fica aberto à Administração da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante o crédito suplementar no valor de Cz$ 190.000,00 (cento e noventa mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:
13003.03070212.012 - Administração Governamental no Núcleo Bandeirante
000 - 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais ………………..……………………………. 10.000,00
13003.03070212.064 - Patrulha Motomecanizada da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante
000 - 3120.00 - Material de Consumo …………………………………………………………………. 60.000,00
000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ………………………………………………….…….120.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:
13003.03070212.012 - Administração Governamental no Núcleo Bandeirante
000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ….…………………………………………………….190.000,00
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 25 de setembro de 1986.
98° da República e 27° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 184, seção 1, 2 e 3 de 25/09/1986 p. 2, col. 1