DECRETO N° 9.741, DE 25 DE SETEMBRO DE 1986
Homologa a Decisão n° 85/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.003.503/85, DECRETA:
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 85/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a extensão de uso para Posto Revendedor de Derivados de Petróleo aos lotes 10 a 40, Trecho 01, do Setor de Indústria e Abastecimento da Região Administrativa de Brasília — RA I, mantidas as normas de edificação e gabarito vigentes.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de setembro de 1986
98° da República e 27° de Brasília.
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 184, seção 1, 2 e 3 de 25/09/1986 p. 1, col. 2