DECRETO N° 9.740, DE 25 DE SETEMBRO DE 1986
Homologa a Decisão n° 69/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o que consta do Processo n° 110.000.113/86, DECRETA:
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 69/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou o Uso, Normas de Edificação e Gabarito para o lote "E" do Trecho 01 da QL 01 do Setor de Habitações Individuais Sul — Região Administrativa de Brasília — RA I, consubstanciados na Prancha NGB 88/86.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de setembro de 1986
98° da República e 27° de Brasília.
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 184, seção 1, 2 e 3 de 25/09/1986 p. 1, col. 2