DECRETO N° 9.739, DE 25 DE SETEMBRO DE 1986
Homologa a Decisão n° 68/86 do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o que consta do Processo n° 009.161/83, DECRETA:
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 68/86, do Conselho de Arquitetura. Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a criação de uma área de 7,55mx3,10m, na Quadra 712/713, do Setor Comercial Residencial Norte, Região Administrativa de Brasília — RA I, destinada à Companhia de Eletricidade de Brasília — CEB, consubstanciada no Projeto Urbanismo — Parcelamento — URB 35/86, complementado pelo respectivo Memorial Descritivo - MDE 35/86.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de setembro de 1986
98° da República e 27° de Brasília.
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 184, seção 1, 2 e 3 de 25/09/1986 p. 1, col. 1