Legislação Correlata - Decreto 10815 de 06/10/1987
DECRETO N° 9.738 DE 25 DE SETEMBRO DE 1986
Aprova o Projeto de Parcelamento Urbano da Cidade Satélite Samambaia, RA III, relativo à criação de Quadras Sul e do Setor de Mansões Sul.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.013.122/84,
Art. 1° — Fica aprovado o Projeto de Parcelamento Urbano da Cidade Satélite Samambaia, na Região Administrativa de Taguatinga — RA III, no qual são definidas:
a) criação das Quadras Sul 304,306, 308 e 310;
b) criação do Setor de Mansões Sul constituído de 88 lotes, sendo 51 de forma regular e 37 irregulares.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de setembro de 1986
98° da República e 27° de Brasília.
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 184, seção 1, 2 e 3 de 25/09/1986 p. 1, col. 1