DECRETO N° 9.737 DE 23 DE SETEMBRO DE 1986
Constitui Comissão de Sindicância.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20. incisos II e IV, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e
considerando as notícias veiculadas envolvendo Engenheiros da Companhia de Água e Esgotos de Brasília — CAESB em denúncias de atividades irregulares naquela empresa;
considerando o compromisso do Governo do Distrito Federal de manter a transparência absoluta da Administração, DECRETA:
Art. 1° — Fica constituída no Gabinete do Governador Comissão de Sindicância para apurar fatos denunciados como possíveis atividades irregulares na CAESB;
Art. 2° — A referida Comissão será integrada pelos seguintes membros:
I — ARMANDO JOSÉ DO VALE, representante da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, como Presidente;
II - CLÁUDIO OSCAR DE CARVALHO SANT'ANNA, representante da Secretaria de Serviços Púiblicos;
III - JOÃO MARCOS PAES DE ALMEIDA, representante da Associação Profissional dos Trabalhadores na Indústria de Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgotos do Distrito Federal — SINDÁGUA;
IV - ROBERTO DÉCIO DE LÃS CASAS, assessor especial da Presidência da CAESB.
Art. 3° — Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a Comissão concluir os seus trabalhos.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de setembro de 1986
98° da República e 27° de Brasília
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 182, seção 1, 2 e 3 de 23/09/1986 p. 1, col. 1