DECRETO N° 9.730, DE 19 DE SETEMBRO DE 1986
Homologa a Decisão n° 76/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.010.883/85, DECRETA:
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 76/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou nova locação para o lote "C" é o remanejamento do lote "B", situados entre as Quadras QL 2/9 e QL 4/1, do Setor de Habitações Individuais Norte — RA I, consubstanciados no Projeto Urbanismo - Parcelamento — URB 99/86, acompanhado do respectivo Memorial Descritivo — MDE 99/86.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de setembro de 1986
98° da República e 27° de Brasília
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 180, seção 1, 2 e 3 de 19/09/1986 p. 2, col. 1