DECRETO N° 9.729, DE 19 DE SETEMBRO DE 1986
Homologa a Decisão n° 81/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.011.238/85, DECRETA:
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 81/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a mudança de destinação de uso para a Secretaria de Segurança Pública — SEP, dos lotes "A" da EQN 204/205 e EQS 204/205, caracterizadas pelas plantas EQN-PR 86/1 e EQS-PR 75/1 e complementadas, respectivamente, pelas Pranchas do Uso, Normas de Edificação e Gabarito NGB 113/86 e NGB 112/86.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de setembro de 1986
98° da República e 27° de Brasília
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 180, seção 1, 2 e 3 de 19/09/1986 p. 2, col. 1