DECRETO N° 9.728, DE 19 DE SETEMBRO DE 1986
Homologa a Decisão n° 72/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 917.135/71, DECRETA:
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 72/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a criação da área destinada à Cooperativa do Congresso Ltda, no Setor de Garagens dos Ministérios, na Região Administrativa de Brasília — RA I, consubstanciada no Projeto de Urbanismo — Parcelamento — U RB 61/86 acompanhado do respectivo Memorial pescritivo MDE 61/86.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de setembro de 1986
98° da República e 27° de Brasília
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 180, seção 1, 2 e 3 de 19/09/1986 p. 1, col. 2