DECRETO N° 9.720, DE 10 DE SETEMBRO DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426, de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no processo n° 030.009819/86, DECRETA:
Art. 1° - Fica aberto ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cz$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil cruzados) na seguinte dotação orçamentária:
22004.15824952.062 - Encargos com Inativos e Pensionistas do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal
009 - 3251.00 – Inativos……....…..…...…..…….....…..…..………………………………..….. 1.050.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:
22004.06301782.061 - Prevenção, Extinção e Perícias de Incêndios, Busca e Salvamento
009 - 3112.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas…………………………….……...………... 1.050.000,00
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de setembro de 1986.
98° da República e 27° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 174, seção 1, 2 e 3 de 11/09/1986 p. 7, col. 1