DECRETO N° 9.718, DE 10 DE SETEMBRO DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 1.078.863,00 (um milhão setenta e oito mil, oitocentos e sessenta e três cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82 , item I, da Lei n° 7.426, de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no processo n° 030.009446/86, DECRETA:
Art. 1° - Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cz$ 1.078.863,00 (um milhão, setenta e oito mil, oitocentos e sessenta e três cruzados) na seguinte dotação orçamentária:
22003.06301772.060 - Execução das Atividades de Policiamento Ostensivo e Fardado do Distrito Federal
000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos…………………………………………………….. 1.078.863,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § l1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de setembro de 1986.
98° da República e 27° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 174, seção 1, 2 e 3 de 11/09/1986 p. 6, col. 2