DECRETO N° 9.717, DE 10 DE SETEMBRO DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 202.000,00 (duzentos e dois mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, item I, da Lei n° 7.426, de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no processo n° 050.002462/86, DECRETA:
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública o crédito suplementar no valor de Cz$ 202.000,00 (duzentos e dois mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:
22001.06301742.058 - Planejamento, Coordenação e Controle das Atividades de Natureza Policial
000 - 3120.00 - Material de Consumo…....……....…..…..…..………………..…..…...…..……. 53.600,00
000 - 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais…...….…..…..…..……………………... 125.000,00
000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos……………………………….……………………...... 23.400,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cz$ 66.000,00 (sessenta e seis mil cruzados) e Cz$ 136.000,00 (cento e trinta e seis mil cruzados), no 3° e 4° trimestre respectivamente.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de setembro de 1986.
98° da República e 27° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 174, seção 1, 2 e 3 de 11/09/1986 p. 6, col. 1