DECRETO N° 9.714, DE 03 DE SETEMBRO DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 164.000,00 (cento e sessenta e quatro mil cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426, de 17 de dezembro de 1985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.009795/86, DECRETA:
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Educação — Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cz$ 164.000,00 (cento e sessenta e quatro mil cruzados) na seguinte dotação orçamentária:
16002.08070212.841 — Execução das Atividades de Administração do Sistema Cultural
000 - 3211.02 — Outras Despesas Correntes....…......…...….….....…..…..…….…………. 164.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 03 de setembro de 1986.
98° da República e 27° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 168, seção 1, 2 e 3 de 03/09/1986 p. 1, col. 1