DECRETO N° 9.712, DE 02 DE SETEMBRO DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 4.199.384,00 (quatro milhões, cento e noventa e nove mil, trezentos e oitenta e quatro cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426, de 17 de dezembro de 1985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no processo n° 030.005106/86. DECRETA:
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Serviços Públicos o crédito suplementar no valor de Cz$ 4.199.384,00 (quatro milhões, cento e noventa e nove mil, trezentos e oitenta e quatro cruzados), nas seguintes dotações orçamentárias:
20001.03070212.051 — Coordenação das Atividades de Transportes Coletivos, Controle e Administração de Serviços Públicos.
000 - 3132.00 — Outros Serviços e Encargos..…………………………………………………. 3.527.450,00
20001.10603271.189 — Ampliação do Sistema de Iluminação Pública do Distrito Federal
000 - 4110.00 — Obras e Instalações..…………………………………….………………………… 413.134,00
20001.16915751.113 — Construções de Abrigos e Terminais para Passageiros
000 - 4110.00 — Obras e Instalações….………………………….…………………………………. 258.800,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 02 de setembro de 1986
98° República e 27° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 167, seção 1, 2 e 3 de 02/09/1986 p. 2, col. 1