DECRETO N° 9.711, DE 02 DE SETEMBRO DE 1986
Homologa a Decisão n° 41/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo n° 111.006.898/85, DECRETA:
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 41/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou nova locação para o lote 4 da Quadra 1501 do Setor de Habitações Coletivas Econômicas, da Região Administrativa de Brasília — RA I, consubstanciada no Projeto Urbanismo — Parcelamento — URB 81/85 e Memorial Descritivo MDE 81/85.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 02 de setembro de 1986
98° República e 27° de Brasília.
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 167, seção 1, 2 e 3 de 02/09/1986 p. 2, col. 1