DECRETO N° 9710, DE 02 DE SETEMBRO DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426, de 17 de dezembro de 1985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.006144/86, DECRETA:
Art. 1° — Fica aberto à Procuradoria Geral o crédito suplementar no valor de Cz$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos cruzados) na seguinte dotação orçamentária:
12001.03070142.009 — Defesa do Interesse Público
000 — 4120.00 — Equipamentos e Material Permanente……………………………………….. 24.500,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação total da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:
12001.03070142.009 — Defesa do Interesse Público
000 — 3131.00 — Remuneração de Serviços Pessoais…………………………………………… 24.500,00
Art. 3° — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa relativas ao 3° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 02 de setembro de 1986
98° República e 27° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 167, seção 1, 2 e 3 de 02/09/1986 p. 1, col. 2