DECRETO N° 9.708, DE 01 DE SETEMBRO DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 145.962,00 (cento e quarenta e cinco mil, novecentos e sessenta e dois cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, item I, da Lei n° 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.009445/86, DECRETA:
Art. 1° - Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cz$ 145.962,00 (cento e quarenta e cinco mil, novecentos e sessenta e dois cruzados), na seguinte dotação orçamentária:
22003.06301772.060 - Execução das Atividades de Policiamento Ostensivo e Fardado do Distrito Federal
065 - 3120.00 - Material de Consumo….…………………………………………………………….. 145.962,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Convênio n° 082/85, celebrado entre o DETRAN/DF e a PMDF em 10/09/85.
Art. 3° - 0 valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 01 de setembro de 1986.
98° República e 27° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 166, seção 1, 2 e 3 de 01/09/1986 p. 3, col. 2