DECRETO N° 9707, DE 01 DE SETEMBRO DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.009265/86, DECRETA:
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cz$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzados) na seguinte dotação orçamentária:
19001.10070251.187 - Construção e Ampliação de Prédios e Próprios do Poder Público
055 - 4110.00 - Obras e Instalações.....…..…...…..…..…..…...…..…..….....……………. 3.000.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da Secretaria de Serviços Públicos:
20001.03070212.051 - Coordenação das Atividades de Transportes Coletivos, Controle e Administração de Serviços Públicos
055 - 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente...……………………………………. 3.000.000,00
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa relativas ao 3° e 4° trimestre, na forma do quadro anexo e de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 01 de setembro de 1986.
98° da República e 27° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 166, seção 1, 2 e 3 de 01/09/1986 p. 3, col. 1