DECRETO N° 9.706, DE 01 DE SETEMBRO DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 110.600,00 (cento e dez mil e seiscentos cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.009147/86, DECRETA:
Art. 1° - Fica aberto ao Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação o crédito suplementar no valor de Cz$ 110.600,00 (cento e dez mil e seiscentos cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:
11003.08460212.006 - Planejamento, Promoção e Coordenação da Política de Educação Física, Desportos e Recreação
064 - 3120.00 - Material de Consumo...................……………………………………………….. 20.000,00
064 - 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais………………………………………………. 27.000,00
064 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos…………………………………………………………. 63.600,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 12, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente de recursos transferidos pelo Ministério da Educação.
Art. 3° - A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 01 de setembro de 1986.
98° da República e 27° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 166, seção 1, 2 e 3 de 01/09/1986 p. 2, col. 2