DECRETO N° 9.702, DE 01 DE SETEMBRO DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426, de 17 de dezembro de 1985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 062.000681/86, DECRETA:
Art. 1° — Fica aberto ao Instituto de Saúde do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cz$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzados), nas seguintes dotações orçamentárias:
17003.13750212.095 — Execução das Atividades de Biologia Médica e Combate às Endemias
090 — 3111.02 — Despesas Variáveis com Pessoal Civil.....…….….….…..….…..…………. 35.000,00
090 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos…....….....…..…..….…………………………… 35.000,00
090 — 4120.00 — Equipamentos e Material Permanente……....…………………………….. 100.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Convênio n° 083/86, celebrado entre a Fundação de Assistência ao Estudante e o Distrito Federal através da Secretaria de Saúde e do Instituto de Saúde do Distrito Federal, em 18/07/86.
Art. 3° — A Despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 5° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Brasília, 01 de setembro de 1986
98° da República e 27° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 166, seção 1, 2 e 3 de 01/09/1986 p. 1, col. 1