DECRETO N° 9.701, DE 01 DE SETEMBRO DE 1986
Homologa a Decisão n° 106/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo n° 111.000.801/86, DECRETA:
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 106/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a criação de 41 (quarenta e um) lotes na Ceilândia — Região Administrativa de Taguatinga — RA III e que se encontram consubstanciados no projeto Urbanismo — Parcelamento — URB 97/86, acompanhado do Memorial Descritivo MDE 97/86, tendo como Uso, Normas de Edificação e Gabarito a Prancha NGB 97/86.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 01 de setembro de 1986
98° da República e 27° de Brasília.
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 166, seção 1, 2 e 3 de 01/09/1986 p. 1, col. 1