DECRETO N° 9.698, DE 26 DE AGOSTO DE 1986
Cria COMISSÃO ESPECIAL no âmbito do Gabinete Civil do Governador do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e
considerando o expressivo número de movimentos universalistas e ecológicos, que atuam em Brasília;
considerando as potencialidades técnico-científicas e sócio-culturais desses movimentos;
considerando a urgência de programas nas áreas de vivência e saber não acadêmicos no Brasil, como já acontece nos E.E.U.U., na Europa e no Oriente; e depois da criação do Instituto de Tecnologia Alternativa do Distrito Federal;
considerando que desde a fundação, Brasília se situou como pólo pacifista de convergência e irradiação de centenas de correntes espiritualistas e do pensamento não ortodoxo;
considerando a oportunidade de por em prática, dentro do espírito de pioneirismo da cidade, uma experiência de núcleo auto-subsistente e universalista e, finalmente,
considerando a repercussão da iniciativa em face a projetos congêneres em desenvolvimento em todos os Continentes, DECRETA:
Art. 1° — Fica criada, por tempo indeterminado, no âmbito do Gabinete Civil do Governador do Distrito Federal, COMISSÃO ESPECIAL com objetivo de projetar e implantar um assentamento ecológico denominado ALVORADA - CIDADE DA PAZ.
Art. 2° — A COMISSÃO ESPECIAL será integrada pelos seguintes membros:
I — o Secretário do Governo do Distrito Federal, na qualidade de Presidente;
II — o Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Planalto Central - CODEPLAN;
III - O Presidente do Instituto de Tecnologia Alternativa do Distrito Federal – ITADF;
IV — O Secretário de Viação e Obras;
V — O Secretário de Serviços Públicos;
VII — O Secretário de Agricultura e Produção;
VIII — O Coordenador de Assuntos do Meio Ambiente;
IX — um representante da Universidade de Brasília.
§ 1° - Integram ainda a COMISSÃO ESPECIAL:
a — Fernando Braga Batinga de Mendonça;
b — América Paoliello Marques;
c — Regina Maria Azevedo de Aquino;
d — Alfredo Moacyr de Mendonça Uchoa;
e — Luiz Gonzaga Scortecci de Paula.
§ 2° - Participará da COMISSÃO ESPECIAL, como Consultor, o PROFESSOR PIERRE WEIL.
Art. 3° - A COMISSÃO ESPECIAL contará com a participação das seguintes subcomissões:
§ 1° — A Subcomissão Executiva será integrada por um grupo técnico a ser designado pelo Presidente da COMISSÃO ESPECIAL e coordenado pelo Arquiteto LUIZ GONZAGA SCORTECCI DE PAULA.
§ 2° — A Subcomissão Consultiva será composta por 16 (dezesseis) pessoas jurídicas e 8 (oito) pessoas físicas que, a critério da COMISSÃO ESPECIAL, com aprovação do GDF, sejam reconhecidas como representativas de grupos e movimentos dentro do espírito dos considerandos deste decreto.
Art. 4° - A COMISSÃO ESPECIAL, para a execução de suas atividades, contará:
I — com o apoio logístico e administrativo da CODEPLAN e Administração regional em cuja jurisdição o assentamento venha a se estabelecer;
II — com o apoio técnico e de recursos humanos da Secretaria de Administração e do ITADF.
Art. 5° - A COMISSÃO ESPECIAL poderá solicitar, através da Secretaria do Governo, apoio técnico adicional a qualquer órgão ou entidade da Administração do Distrito Federal.
Art. 6° — O Chefe do Gabinete Civil do Governador poderá determinar que passem a prestar serviços à COMISSÃO ESPECIAL, servidores do Gabinete e requisitados de outros órgãos da Administração Direta do Distrito Federal, sem prejuízo dos vencimentos, salários, direitos e vantagens.
Art. 7° — A participação na COMISSÃO ESPECIAL será considerada serviço relevante, não ensejando nenhum tipo de remuneração;
Art. 8° — A localização geográfica, a arquitetura e o funcionamento do assentamento de que trata este Decreto serão objeto de estudos específicos e submetidos à aprovação do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente;
Art. 9° — As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta das dotações próprias do Orçamento do Distrito Federal.
Art. 10° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de agosto de 1986
98° da República e 27° de Brasília
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES
VERA LÚCIA DE CASTRO CHAVES PINHEIRO
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 162, seção 1, 2 e 3 de 26/08/1986 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 190, Suplemento, seção Suplemento de 03/10/1986 p. 9, col. 1