DECRETO N° 9.696, DE 22 DE AGOSTO DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 10.867,00 (dez mil, oitocentos e sessenta e sete cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426, de 17 de dezembro de 1985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.009083/86, DECRETA:
Art. 1° — Fica aberto à Procuradoria Geral o crédito suplementar no valor de Cz$ 10.867,00 (dez mil, oitocentos e sessenta e sete cruzados) na seguinte dotação orçamentária:
12001.03070142.009 — Defesa do Interesse Público
000 - 4250.00 - Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado…….........................................… 10.867,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 22 de agosto de 1986
98° da República e 27° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 160, seção 1, 2 e 3 de 22/08/1986 p. 1, col. 1