DECRETO N° 9.692, DE 18 DE AGOSTO DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 4.299.017,00 (quatro milhões, duzentos e noventa e nove mil e dezessete cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, item I, da Lei n° 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no processo n° 031.000193/86, DECRETA:
Art. 1° - Fica aberto ao Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos o crédito suplementar no valor de Cz$ 4.299.017,00 (quatro milhões, duzentos e noventa e nove mil e dezessete cruzados) na seguinte dotação orçamentária:
14002.03070212.034 - Desenvolvimento de Recursos Humanos
000 - 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas………………………………………………. 1.322.700,00
000 - 3111.02 - Despesas Variáveis……………………………………………………………………. 337.000,00
000 - 3113.00 - Obrigações Patronais…………………………………………………………………. 351.500,00
000 - 3120.00 - Material de Consumo…………………………………………………………………. 150.285,00
000 - 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais………………………………………….. 1.559.264,00
000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos……………………………………………………….. 578.268,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cz$ 2.011.200,00 (dois milhões, onze mil e duzentos cruzados) em Pessoal e Encargos Sociais no 4° trimestre, Cz$ 1.060.817,00 (um milhão, sessenta mil, oitocentos e dezessete cruzados e Cz$ 1.227.000,00 (um milhão, duzentos e vinte e sete mil cruzados) em Outras Despesas Correntes, no 3° e 4° trimestre, respectivamente.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de agosto de 1986.
98° da República e 27° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 156, seção 1, 2 e 3 de 18/08/1986 p. 6, col. 1