DECRETO N° 9.691, DE 18 DE AGOSTO DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 241.616,00 (duzentos e quarenta e um mil e seiscentos e dezesseis cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426, de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no processo n° 030.009005/86, DECRETA:
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Educação -Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cz$ 241.616,00 (duzentos e quarenta e um mil e seiscentos e dezesseis cruzados) na seguinte dotação orçamentária:
16002.08482472.842 - Promoções Culturais
000 - 4311.01 - Auxílios para Investimentos ….....….…..…..…..…..….…..…..…..….……..241.616,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:
16002.08482472.842 - Promoções Culturais
000 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes …………………………………………………………241.616,00
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de agosto de 1986.
98° da República e 27° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 156, seção 1, 2 e 3 de 18/08/1986 p. 5, col. 2