DECRETO N° 9.690, DE 18 DE AGOSTO DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 12.100.000,00 (doze milhões e cem mil cruzados), às dotacões do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no processo n° 030.009122/86, DECRETA:
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cz$ 12.100.000,00 (doze milhões e cem mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:
19001.10584551.191 - Programa Especial de Prevenção, Controle e Combate à Erosão
00 - 4110.00 - Obras e Instalações …………………………………………….………………….. 2.000.000,00
19001.10585751.192 - Obras de Infraestrutura Viária Urbana
000 - 4110.00 - Obras e Instalações ……………………………………………………………….10.100.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cz$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzados) e Cz$ 8.100.000,00 (oito milhões e cem mil cruzados) no 3° e 4° trimestre respectivamente.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de agosto de 1986.
98° da República e 27° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 156, seção 1, 2 e 3 de 18/08/1986 p. 5, col. 1