DECRETO N° 9.688, DE 18 DE AGOSTO DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 2.309.421,00 (dois milhões, trezentos e nove mil, quatrocentos e vinte e um cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426, de 17 de dezembro de 1.985, combinado com a art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no processo n° 030.007802/86, DECRETA:
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Educação- Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cz$ 2.309.421,00 (dois milhões, trezentos e nove mil e quatrocentos e vinte e um cruzados) na seguinte dotação orçamentária:
16002.08482472.842 - Promoções Culturais
000 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes …...…..…..….…..…..…....……..….…..….2.309.421,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cz$ 923.769,00 (nove centos e vinte e três mil, setecentos e sessenta e nove cruzados) e Cz$ 1.385.652,00 (um milhão, trezentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e dois cruzados) no 3° e 4° trimestre respectivamente.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de agosto de 1986.
98° da República e 27° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 156, seção 1, 2 e 3 de 18/08/1986 p. 4, col. 2