DECRETO N° 9.687, DE 18 DE AGOSTO DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426, de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no processo n° 061.006953/86, DECRETA:
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Saúde - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cz$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil cruzados) na seguinte dotação orçamentária:
17002.13752352.811 - Programa de Bolsas de Estudos a Médicos Residentes
000 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes .....…..…..…...…..…..…..…………………….4.200.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:
17002.13754282.844 - Promoção e Execução de Programas de Saúde e Prestação de Assistência Médico-Hospitalar
000 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes ……………………………………………………..4.200.000,00
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de agosto de 1986.
98° da República e 27° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 156, seção 1, 2 e 3 de 18/08/1986 p. 4, col. 2