DECRETO N° 9.686, DE 18 DE AGOSTO DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 32.665.000,00 (trinta e dois milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil cruzados), à dotacão do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, item I, da Lei n° 7.426, de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovada pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.006159/86, DECRETA:
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cz$ 32.665.000,00 (trinta e dois milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil cruzados) na seguinte dotação orçamentária:
18002.15810212.847 - Execução da Política de Desenvolvimento Social
000 - 3211.01 - Pessoal e Encargos Sociais .…...…..…..…..……...…..…..….…………..32.665.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cz$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzados) e Cz$ 24.665.000,00 (vinte e quatro milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil cruzados), no 3° e 4° trimestre, respectivamente.
Art. 4° - Este Decreto entra era vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de agosto de 1986.
98° da República e 27° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 156, seção 1, 2 e 3 de 18/08/1986 p. 4, col. 1