DECRETO N° 9683, DE 18 DE AGOSTO DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 2.808.870,00 (dois milhões, oitocentos e oito mil, oitocentos e setenta cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, item I, da Lei n° 7.426, de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no processo n° 030.006530/86, DECRETA :
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais o crédito suplementar no valor de Cz$ 2.808.870,00 (dois milhões, oitocentos e oito mil, oitocentos e setenta cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:
18001.15810212.045 - Planejamento e Coordenação da Política de Desenvolvimento Social
000 – 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ..…………………………………………… 2.300.000,00
000 – 3111.02 - Despesas Variáveis com Pessoal Civil ……………….……………………….. 100.000,00
000 – 3120.00 - Material de Consumo ………………………….…………………………………….. 15.000,00
000 – 3132.00 - Outros Serviços e Encargos …………………….…………………………….…. 378.870,00
000 – 3253.00 – Salário-Família ..………………………..……………………………………………… 15.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° - 0 valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, em parcelas iguais de Cz$ 1.207.500,00 (um milhão, duzentos e sete mil e quinhentos cruzados) em Pessoal e Encargos Sociais, e de Cz$ 196.935,00 (cento e noventa e seis mil, novecentos e trinta e cinco cruzados) em Outras Despesas Correntes, no 3° e 4° trimestre.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de agosto de 1986.
98° da República e 27° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 156, seção 1, 2 e 3 de 18/08/1986 p. 3, col. 1