DECRETO N° 9682, DE 18 DE AGOSTO DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.
GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426, de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no processo n° 134.000542/86, DECRETA:
Art. - 1° - Fica aberto à Região Administrativa V - Sobradinho o crédito suplementar no valor de Cz$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:
13007.03070212.021 - Administração Governamental em Sobradinho
000 - 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas .....…...…..…..…..…...………………….2.200.000,00
000 - 3111.02 - Despesas Variáveis com Pessoal Civil ……...…..…...…..…..…..…………….50.000,00
000-3253.00 - Salário-Família ..…...….…..…..…..…..…..…..……………………………………….50.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 12, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cz$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzados) e Cz$ 2.150.000,00 (dois milhões, cento e cinquenta mil cruzados) no 3° e 4° trimestre respectivamente.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de agosto de 1986.
98° da República e 27° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 156, seção 1, 2 e 3 de 18/08/1986 p. 3, col. 1