DECRETO N° 9.681, DE 18 DE AGOSTO DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 11.366.990,00 (onze milhões, trezentos e sessenta e seis mil, novecentos e noventa cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426, de 17 de dezembro de 1985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n°4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.006026/86, DECRETA:
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria da Educação — Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cz$ 11.366.990,00 (onze milhões, trezentos e sessenta e seis mil, novecentos e noventa cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:
16002.08070212.841 - Execução das Atividades de Administração do Sistema Cultural
000 — 3211.01 — Pessoal e Encargos Sociais …………………………………………………..5.183.500,00
000 — 3211.02 — Outras Despesas Correntes …….…………………………………………….1.000.000,00
16002.08070212.909 - Manutenção do Teatro Nacional de Brasília
000 — 3211.01 — Pessoal e Encargos Sociais …………………………………………………..3.110.100,00
16002.08482471.837 -- Implementação da Orquestra do Teatro Nacional de Brasília
000 — 3211.01 — Pessoal e Encargos Sociais ……………..……………………………………2.073.390,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cz$ 3.175.000,00 (três milhões, cento e setenta e cinco mil cruzados) e Cz$ 7.191.990,00 (sete milhões, cento e noventa e um mil, novecentos e noventa cruzados) em Pessoal e Encargos Sociais, no 3° e 4° trimestres, respectivamente, e parcelas iguais de Cz$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzados) em Outras Despesas Correntes, no 3° e 4° trimestre.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de agosto de 1986.
98° da República e 27° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 156, seção 1, 2 e 3 de 18/08/1986 p. 2, col. 2