DECRETO N° 9.680, DE 18 DE AGOSTO DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 9.310,00 (nove mil, trezentos e dez cruzados),à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426, de 17 de dezembro de 1985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.006205/86, DECRETA:
Art. 1° — Fica aberto ao Serviço Autônomo de Limpeza Urbana — SLU, o crédito suplementar no valor de Cz$ 9.310,00 (nove mil, trezentos e dez cruzados) na seguinte dotação orçamentária:
2004.10600251.120 — Implantação do Plano de Destinação Sanitária do Lixo.
000 — 4192.00 — Despesas de Exercícios Anteriores…........……………………………………..9.310,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre, das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de agosto de 1986.
98° da República e 27° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 156, seção 1, 2 e 3 de 18/08/1986 p. 2, col. 1