DECRETO N° 9679, DE 18 DE AGOSTO DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 4.660.000,00 (quatro milhões, seiscentos e sessenta mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que expecifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426, de 17 de dezembro de 1985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 132.001478/86, DECRETA:
Art. 1° - Fica aberto à Região Administrativa III-Taguatinga o crédito suplementar no valor de Cz$ 4.660.000,00 (quatro milhões, seiscentos e sessenta mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:
13005.03070212.016 — Administração Governamental em Taguatinga
000 — 3111.01 — Vencimentos e Vantagens Fixas…..…..…..…..….…..…..…..…..…...2.230.000,00
000 — 3111.02 — Despesas Variáveis com Pessoal Civil….……………………..……………….80.000,00
000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos .……………………………………………………….600.000,00
000 — 3253.00 – Salário-Família…………………………………………………………………………..30.000,00
13005.03070212.070 - Patrulha Motomecanizada de Taguatinga
000 — 3120.00 - Material de Consumo ..……………………………………………………………..100.000,00
000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos..……………………………………………………….100.000,00
13005.10585752.072 — Conservação de Áreas Urbanizadas de Taguatinga
000 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos..…………………………………………………...520.000,00
13005.10603272.018 - Custeio do Sistema de Iluminação Pública de Taguatinga
000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ….………………………………………………….1.000.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa sendo Cz$ 2.340.000,00 (dois milhões, trezentos e quarenta mil cruzados) em Pessoal e Encargos Sociais no 4° trimestre, Cz$ 1.320.000,00 (hum milhão, trezentos e vinte mil cruzados) e Cz$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzados) em Outras Despesas Correntes no 3° e 4° trimestres, respectivamente.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de agosto de 1986.
98° da República e 27° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 156, seção 1, 2 e 3 de 18/08/1986 p. 2, col. 1