DECRETO N° 9.678, DE 18 DE AGOSTO DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 1.230.000,00 (hum milhão, duzentos e trinta mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426, de 17 de dezembro de 1985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 135.000310/86, DECRETA:
Art. 1° — Fica aberto à Região Administrativa VI-Planaltina o crédito suplementar no valor de Cz$ 1.230.000,00 (hum milhão, duzentos e trinta mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:
13008.03070212.023 - Administração Governamental em Planaltina
000 — 3120.00 — Material de Consumo…………………………………………………………….. 105.000,00
000 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos…...………………………………………………… 10.000,00
13008.03070212.079 - Patrulha Motomecanizada de Planaltina
000 - 3120.00 - Material de Consumo…....................………………………………………….. 210.000,00
13008.03070252.080 — Conservação de Edifícios e Logradouros Públicos de Planaltina
000 - 3120.00 - Material de Consumo.....….………………………………………………………. 130.000,00
13008.03403231.014 - Plano de Desenvolvimento Integrado de Planaltina
000 — 3132.00 - Outros Serviços e Encargos …....….............….…………………………….150.000,00
13008.10585752.081 - Conservação de Áreas Urbanizadas de Planaltina
000 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos…..........….....………………………………… 150.000.00
13008.10603272.024 — Custeio do Sistema de Iluminação Pública de Planaltina
000 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos ................……………………………………..475.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa em parcelas iguais de Cz$ 615.000,00 (seiscentos e quinze mil cruzados), no 3° e 4° trimestres.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de agosto de 1986.
98° da República e 27° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 156, seção 1, 2 e 3 de 18/08/1986 p. 1, col. 2