DECRETO N° 9.677, DE 18 DE AGOSTO DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426, de 17 de dezembro de 1985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.006189/86, DECRETA:
Art. 1° - Fica aberto à Administração da Estação Rodoviária de Brasília — AERB o crédito suplementar no valor de Cz$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:
20003.16885322.053 — Manutenção e Conservação dos Terminais Rodoviários do Plano Piloto
000 — 3111.01 — Vencimentos e Vantagens Fixas…………….....................….....…..2.800.000,00
000 — 3113.00 — Obrigações Patronais………………............……………………….………….700.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cz$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzados) e Cz$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzados) no 3° e 4° trimestres, respectivamente.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de agosto de 1986
98° da República e 27° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 156, seção 1, 2 e 3 de 18/08/1986 p. 1, col. 2