DECRETO N° 9675, DE 15 DE AGOSTO DE 1986

Cria comissão com a finalidade que especifica.

GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,

Considerando que o Banco do Brasil colocou, em comodato, um helicóptero, modelo Esquilo, à disposição do Governo do Distrito Federal;

Considerando que está em fase final o financiamento pela Caixa Econômica Federal, através do FAS, para aquisição de mais dois outros helicópteros;

Considerando, por isso mesmo, que a implantação do novo serviço aéreo no GDF necessita, agora, definir o tipo de aeronave, com o objetivo de assegurar a operacionalidade e o custo de manutenção de uma mesma linha de aparelhos;

Considerando que, por ter sido o primeiro helicóptero obtido sob a forma de comodato, portanto sem as mesmas formalidades exigidas nas operações de compra e venda;

Considerando que a aquisição de dois outros helicópteros mediante compra, envolve o compromisso de transparência na decisão sobre a escolha do modelo, através de parecer técnico conclusivo, DECRETA:

Art. 1° — Fica constituída, na Secretaria de Segurança Pública, uma comissão encarregada de estudar e propor a adoção da marca/modelo, utilização, operação e manutenção da linha de helicóptero no GDF.

Art. 2° — A Comissão será composta pelos seguintees membros:

I — Um repreentante da Secretaria de Segurança Pública;

II — Capitão Aviador Miguel Angelo Romanato de Castro, do Minitério da Aeronáutica, à disposição do Governo do Distrito Federal;

III — Um representante da Secretaria de Administração;

IV — Um representante da Procuradoria-Geral;

V — Um representante da Secretaria do Governo.

Art. 3° A Comissão, que será presidida pelo representante da Secretaria de Segurança Pública, disporá de 15 (quinze) dias para realizar os estudos e apresentar as conclusões.

Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de agosto de 1986

98° da República e 27° de Brasília

Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 155, seção 1, 2 e 3 de 15/08/1986 p. 3, col. 1