DECRETO N° 9.660, DE 06 DE AGOSTO DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 1.230.000,00 (um milhão, duzentos e trinta mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 134.000541/86, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à Região Administrativa V - Sobradinho o crédito suplementar no valor de Cz$ 1.230.000,00 (um milhão, duzentos e trinta mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentarias:
13007.03070212.021 - Administração Governamental em Sobradinho
000 - 3120.00 - Material de Consumo...................................................................120.000,00
000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos..........................................................150.000,00
13007.03070212.076 - Patrulha Motomecanizada de Sobradinho
000 - 3120.00 - Material de Consumo...................................................................20.000,00
000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos..........................................................150.000,00
13007.03070252.077 - Conservação de Edifícios e Logradouros Públicos de Sobradinho
000 - 3120.00 - Material de Consumo...................................................................50.000,00
000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos..........................................................20.000,00
13007.10585752.078 - Conservação de Áreas Urbanizadas de Sobradinho
000 - 3120.00 - Material de Consumo...................................................................50.000,00
000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos..........................................................70.000,00
13007.10603272.022 - Custeio do Sistema de Iluminação Pública de Sobradinho
000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos......................................................... 600.000,00
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, em parcelas iguais de Cz$ 615.000,00 (seiscentos e quinze mil cruzados), no 3º e 4º trimestre.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 06 de agosto de 1986
98° da República e 27° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 148, seção 1, 2 e 3 de 06/08/1986 p. 17, col. 1