DECRETO N° 9.659, DE 06 DE AGOSTO DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 29.358.000,00 (vinte e nove milhões, trezentos e cinquenta e oito mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.003743/86, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cz$ 29.358.000,00 (vinte e nove milhões, trezentos e cinquenta e oito mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentarias:
19001.10070212.048 - Desenvolvimento das Atividades Viárias, Imobiliárias, de Arquitetura e Urbanismo e de Edificações.
000 - 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas..................................................7.500.000,00
000 - 3111.02 - Despesas Variáveis com Pessoal Civil..........................................118.000,00
000 - 3120.00 - Material de Consumo.................................................................300.000,00
000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos........................................................200.000,00
000 - 3253.00 - Salário-Família...........................................................................90.000,00
19001.10070251.187 - Construção e Ampliação de Prédios e Próprios do Poder Público
000 - 4110.00 - Obras e Instalações ..................................................................6.150.000,00
19001.10585752.089 - Conservação de Áreas Urbanizadas no Distrito Federal
000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.......................................................10.000.000,00
19001.10603282.088 - Conservação de Áreas Ajardinadas no Distrito Federal
000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos...................................................... 5.000.000,00
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, na forma do quadro anexo.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 06 de agosto de 1986
98° da República e 27° de Brasília.
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 148, seção 1, 2 e 3 de 06/08/1986 p. 16, col. 2