DECRETO N° 9.657, DE 06 DE AGOSTO DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 12.807.000,00 (doze milhões, oitocentos e sete mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.005359/86, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cz$ 12.807.000,00 (doze milhões, oitocentos e sete mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:
18002.15810212.847 - Execução da Política de Desenvolvimento Social
000 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes ........................................................7.976.801,00
18002.15814832.910 - Manutenção de Menores Decretada pelo Poder Judiciário
000 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes ........................................................943.685,00
18002.15814832.915 - Iniciação Profissional de Menores
000 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes ........................................................1.282.580,00
18002.15814832.918 - Promoção do Atendimento a Menores Carentes
000 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes ….....................................................1.218.090,00
18002.15814872.919 - Promoção da Ação Comunitária
000 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes ….....................................................1.385.844,00
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cz$ 7.759.400,00 (sete milhões, setecentos e cinquenta e nove mil e quatrocentos cruzados) e Cz$ 5.047.600,00 (cinco milhões, quarenta e sete mil e seiscentos cruzados), no 3º e 4º trimestre respectivamente.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 06 de agosto de 1986
98° da República e 27° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 148, seção 1, 2 e 3 de 06/08/1986 p. 15, col. 2