DECRETO N° 9.650, DE 06 DE AGOSTO DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 4.920.470,00 (quatro milhões, novecentos e vinte mil, quatrocentos e setenta cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 131.000947/86, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à Região Administrativa II - Gama o crédito suplementar no valor de Cz$ 4.920.470,00 (quatro milhões, novecentos e vinte mil, quatrocentos e setenta cruzados) nas seguintes dotações orçamentarias:
13004.03070212.014 - Administração Governamental no Gama
000 – 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas............................................... 2.590.000,00
000 – 3120.00 - Material de Consumo.............................................................. 250.000,00
000 – 3253.00 – Salário-Família....................................................................... 30.470,00
13004.03070212.067 - Patrulha Motomecanizada do Gama
000 – 3120.00 - Material de Consumo............................................................... 150.000,00
000 – 3132.00 - Outros Serviços e Encargos...................................................... 350.000,00
13004.03070212.120 - Conservação e Manutenção do Parque Recreativo do Gama
000 – 3132.00 - Outros Serviços e Encargos....................................................... 314.000,00
13004.03070252.068 - Conservação de Edifícios e Logradouros Públicos do Gama
000 – 3120.00 - Material de Consumo................................................................. 101.000,00
000 – 3132.00 - Outros Serviços e Encargos........................................................ 400.000,00
13004.10585752.069 - Conservação de Áreas Urbanizadas do Gama
000 - 3120.00 - Material de Consumo.................................................................. 35.000,00
13004.10603272.015 - Custeio do Sistema de Iluminação Pública do Gama
000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos......................................................... 700.000,00
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, itens II e III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação e pela anulação parcial em igual valor, de dotação orçamentaria da própria Unidade, na forma que se segue:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO............................................................................ 3.620.470,00
13004.03070212.014 - Administração Governamental no Gama
000 - 3111.02 - Despesas Variáveis com Pessoal Civil.......................................... 300.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3º e 4º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores e na forma do quadro anexo.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 06 de agosto de 1986
98° da República e 27° de Brasília.
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 148, seção 1, 2 e 3 de 06/08/1986 p. 13, col. 1