DECRETO N° 9.648, DE 06 DE AGOSTO DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 5.460.000,00 (cinco milhões, quatrocentos e sessenta mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.005742/86, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Administração o crédito suplementar no valor de Cz$ 5.460.000,00 (cinco milhões, quatrocentos e sessenta mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:
14001.03070212.028 - Direção e Coordenação dos Sistemas Administrativos
000 – 3120.00 - Material de Consumo................................................................. 396.000,00
000 – 3132.00 - Outros Serviços e Encargos........................................................ 1.064.000,00
14001.03070212.029 - Encargos com a Manutenção de Transportes Internos
000 - 3120.00 - Material de Consumo................................................................... 600.000,00
001 - 3120.00 - Material de Consumo................................................................... 900.000,00
14001.03070212.032 - Encargos com Administração de Material
000 - 3120.00 - Material de Consumo.................................................................... 500.000,00
14001.03070212.033 - Encargos com a Manutenção de Próprios do Governo do Distrito Federal
000 – 3120.00 - Material de Consumo................................................................... 82.914,00
000 – 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.......................................................... 917.086,00
14001.03070252.087 - Conservação de Prédios e Próprios do Poder Público
000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos........................................................ 1.000.000,00
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, itens II e III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação e pela anulação parcial de dotação orçamentaria da própria Unidade, na forma que se segue:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO............................................................................. 4.560.000,00
14001.03070212.029 - Encargos com a Manutenção de Transportes Internos
001 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos........................................................ 900.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3º e 4º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores e na forma do quadro anexo.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 06 de agosto de 1986
98° da República e 27° de Brasília.
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 148, seção 1, 2 e 3 de 06/08/1986 p. 12, col. 2