DECRETO N° 9645, DE 06 DE AGOSTO DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 465.000,00 (quatrocentos e sessenta e cinco mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.006084/86, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cz$ 465.000,00 (quatrocentos e sessenta e cinco mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:
01001.01020022.001 - Fiscalização e Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Públicos
000 - 3120.00 - Material de Consumo.................................................................. 375.000,00
000 - 3192.00 - Despesas de Exercícios Anteriores............................................... 40.000,00
01001.01024952.002 - Encargos com Inativos e Pensionistas
000 - 3292.00 - Despesas de Exercícios Anteriores................................................ 50.000,00
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, em parcelas iguais de Cz$ 232.500,00 (duzentos e trinta e dois mil e quinhentos cruzados), no 3º e 4º trimestre respectivamente.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 06 de agosto de 1986
98° da República e 27° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 148, seção 1, 2 e 3 de 06/08/1986 p. 11, col. 1