DECRETO N° 9.640, DE 06 DE AGOSTO DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.006151/86, DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto ao Departamento de Turismo o crédito suplementar no valor de Cz$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentarias:
11002.11650212.004 - Planejamento e Coordenação das Atividades de Suporte ao Turismo
000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ...................................................350.000,00
11002.11653632.005 - Promoções e Divulgações Turísticas do Distrito Federal
000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ....................................................600.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cz$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzados) e Cz$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzados), no 3º e 4º trimestre respectivamente.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 06 de agosto de 1986
98° da República e 27° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 148, seção 1, 2 e 3 de 06/08/1986 p. 8, col. 1