DECRETO N° 9.636, DE 06 DE AGOSTO DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 2.320.000,00 (dois milhões, trezentos e vinte mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.006351/86, DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto à Administração de Ceilândia o crédito suplementar no valor de Cz$ 2.320.000,00 (dois milhões, trezentos e vinte mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:
13010.03070212.017 - Administração Governamental em Ceilândia
000 - 3120.00 - Material de Consumo ...............................................................250.000,00
13010.03070212.104 - Patrulha Motomecanizada de Ceilândia
000 - 3120.00 - Material de Consumo ................................................................50.000,00
000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos .......................................................200.000,00
13010.03070212.097 - Conservação de Edifícios e Logradouros Públicos de Ceilândia
000 – 3120.00 - Material de Consumo ..............................................................250.000,00
000 – 3132.00 - Outros Serviços e Encargos .....................................................100.000,00
13010.10585752.116 - Conservação de Áreas Urbanizadas de Ceilândia
000 – 3120.00 - Material de Consumo ..............................................................250.000,00
000 – 3132.00 - Outros Serviços e Encargos …...................................................200.000,00
13010.10603272.091 - Custeio do Sistema de Iluminação Pública de Ceilândia
000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ......................................................1.020.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, em parcelas iguais de Cz$ 1.160.000,00 (um milhão, cento e sessenta mil cruzados), no 3º e 4º trimestre.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 06 de agosto de 1986
98° da República e 27° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 148, seção 1, 2 e 3 de 06/08/1986 p. 7, col. 1