DECRETO N° 9.631, DE 06 DE AGOSTO DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.006145/86, DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto à Procuradoria Geral o crédito suplementar no valor de Cz$ 345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil cruzados) na seguinte dotação orçamentaria:
12001.03070142.009 - Defesa do Interesse Público
000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos......................................................... 345.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cz$ 180.000,00 (cento c oitenta mil cruzados) e Cz$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil cruzados), no 3º e 4º trimestre respectivamente.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 06 de agosto de 1986
98° da República e 27° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 148, seção 1, 2 e 3 de 06/08/1986 p. 5, col. 2