DECRETO N° 9.630, DE 06 DE AGOSTO DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 3.569.000,00 (três milhões, quinhentos e sessenta e nove mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.005781/86, DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto à Administração do Setor Residencial, Indústria e Abastecimento o crédito suplementar no valor de Cz$ 3.569.000,00 (três milhões, quinhentos e sessenta e nove mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentarias:
13009.03070212.025 — Administração Governamental no Setor Residencial, Indústria e Abastecimento
000 — 3111.01 — Vencimentos e Vantagens Fixas.............................................. 1.750.000,00
000 — 3111.02 — Despesas Variáveis com Pessoal Civil...................................... 120.000,00
000 — 3253.00 — Salário-Família...................................................................... 10.000,00
13009.03070212.082 — Patrulha Motomecanizada do Setor Residencial, Indústria e Abastecimento
000 — 3120.00 — Material de Consumo............................................................... 65.000,00
000 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos...................................................... 120.000,00
13009.10585752.084 — Conservação de Áreas Urbanizadas do Setor Residencial, Indústria e Abastecimento
000 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos...................................................... 300.000,00
13009.10603272.062 — Custeio do Sistema de Iluminação Pública do Setor Residencial, Indústria e Abastecimento
000 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos.................................................... 1.204.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, na forma do quadro anexo.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 06 de agosto de 1986
98° da República e 27° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 148, seção 1, 2 e 3 de 06/08/1986 p. 5, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 150, seção 1, 2 e 3 de 08/08/1986 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 152, seção 1, 2 e 3 de 12/08/1986 p. 1, col. 1