DECRETO N° 9.619, DE 06 DE AGOSTO DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 7.300.000,00 (sete milhões e trezentos mil cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.007892/86, DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cz$ 7.300.000,00 (sete milhões e trezentos mil cruzados), na seguinte dotação orçamentaria:
19001.10585752.089 — Conservação de Áreas Urbanizadas no Distrito Federal
000 —3132.00 — Outros Serviços e Encargos ..................................................7.300.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cz$ 5.300.000,00 (cinco milhões e trezentos mil cruzados), e Cz$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzados), no 3° e 4° trimestres, respectivamente.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 06 de agosto de 1986
98° da República e 27° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 148, seção 1, 2 e 3 de 06/08/1986 p. 1, col. 2