DECRETO N° 9.618, DE 06 DE AGOSTO DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 5.393.946,00 (cinco milhões, trezentos e noventa e três mil, novecentos e quarenta e seis cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 050.001591/86, DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública o crédito suplementar no valor de Cz$ 5.393.946,00 (cinco milhões, trezentos e noventa e três mil, novecentos e quarenta e seis cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:
22001.06301742.058 — Planejamento, Coordenação e Controle das Atividades de Natureza Policial.
000 - 3120.00 - Material de Consumo ................................................................4.000.000,00
000 - 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais ................................................37.000,00
000 - 3132.00 - Outros serviços e Encargos .......................................................1.000.000,00
000 - 3192.00 - Despesas de Exercícios Anteriores .................................................350.000,00
22001.15824952.114 — Encargos com Inativos e Pensionistas da Secretaria de Segurança Pública.
000 - 3292.00 - Despesas de Exercícios Anteriores .....................................................6.946,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cz$ 4.393.946,00 (quatro milhões, trezentos e noventa e três mil, novecentos e quarenta e seis cruzados), e Cz$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzados) no 3° e 4° trimestres, respectivamente.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 06 de agosto de 1986
98° da República e 27° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 148, seção 1, 2 e 3 de 06/08/1986 p. 1, col. 1